Royal processará ativistas!

 

A grande desculpa para o uso dos cães é para fabricação de novos remédios.

Pois bem.

Novos remédios que, em tese, necessitariam de testes em animais, são patenteados por multinacionais farmacêuticas, todas estrangeiras.

A produção de novos remédios no Brasil é notoriamente insignificante, e se resume ao esforço de Universidades Públicas, que, diga-se, não usam Beagles.

Assim, a grande desculpa da Royal, reverberada pela Rede Globo, é uma falácia.

Estou incorreto? Então me digam um único medicamento novo, relevante para a saúde do ser humano e de imprescindível necessidade de testes em cães, que esteja sendo testado pela Royal?

Agora vamos à Lei.

A Lei Federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008 reza, verbis:

“Art. 7o O CONCEA será presidido pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia e integrado por: (...) II – 2 (dois) representantes das sociedades protetoras de animais legalmente estabelecidas no País.

Art. 9o As CEUAs são integradas por: (...) III – 1 (um) representante de sociedades protetoras de animais legalmente estabelecidas no País, na forma do Regulamento.

Art. 10. Compete às CEUAs: (...) II – examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados na instituição à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;

Art. 12. A criação ou a utilização de animais para pesquisa ficam restritas, exclusivamente, às instituições credenciadas no CONCEA.

Art. 14. O animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas nos protocolos dos experimentos que constituem a pesquisa ou programa de aprendizado quando, antes, durante e após o experimento, receber cuidados especiais, conforme estabelecido pelo CONCEA.

§ 5º Experimentos que possam causar dor ou angústia desenvolver-se-ão sob sedação, analgesia ou anestesia adequadas.

Art. 15. O CONCEA, levando em conta a relação entre o nível de sofrimento para o animal e os resultados práticos que se esperam obter, poderá restringir ou proibir experimentos que importem em elevado grau de agressão”.

Assim, mesmo diante da pífia legislação, está posta a grande pergunta. O Royal, a CEUA e o CONCEA cumprem a Lei? Com a palavra o Douto Ministério Público.

 Fonte: José Sebastião Afonso
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