Função da coordenação das unidades do SUAS
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segunda-feira, 29 de janeiro de 2018
terça-feira, 9 de janeiro de 2018
Funções da Coordenação das unidades do SUAS
Funções da coordenação das unidades do SUAS
Problematizar e propor reflexões sobre os “bastidores” das funções do profissional que ocupa o cargo de coordenação nas unidades que ofertam os serviços socioassistenciais são os objetivos deste texto.
As atribuições deste cargo nos Cras, Creas, Centro pop, unidades de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, estão elencadas em todos os cadernos de orientações técnicas das respectivas unidades – se você não conhece ou quer rever, acesse:Atribuições Coordenador CRAS CREAS Centro POP
Quanto ao cargo e sua ocupação
O cargo de coordenação está previsto na NOB/RH-SUAS 2006, o qual compõe a equipe das unidades e deve ser, assim como os demais trabalhadores, concursados. Este é um ponto central, porque ao regulamentar a composição da equipe, o SUAS aponta as diretrizes para a desprecarização dos vínculos trabalhistas e visa romper com a rotatividade de profissionais, descontinuidade dos serviços e com campos fluídos dotados de interesses meramente políticos e pontuais.
No entanto, passados dez anos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e algumas atualizações na Legislação e nos marcos legais – como Exemplo: Resolução CNAS nº 17/2011 e NOB RH-SUAS comentada, o cenário é ainda carregado da velha política e do despreparo técnico daqueles à frente da Assistência Social nos Municípios.
Acredito que a forma de admissão é a gênese de muitos problemas na composição das equipes. Não pretendo me alongar neste ponto, mas acho imprescindível ilustrar este parágrafo com trechos de duas Leis Municipais (disponíveis na internet) que cria os cargos de coordenação do Cras e Creas:
A qualidade técnica dos serviços ofertados e a persistente caminhada nos trilhos da PNAS e da ética estão também atreladas ao desempenho do coordenador. Como esta compreensão desencadeou este texto, vou me ater mais a estes aspectos, ou seja, às habilidades técnicas e interpessoais do profissional que exerce o cargo de coordenação no SUAS.
Quais são estes profissionais? A Resolução CNAS 17/2011 cita nove categorias que poderão compor a gestão do SUAS: Assistente Social; Psicólogo; Advogado; Administrador; Antropólogo; Contador Economista; Economista Doméstico; Pedagogo; Sociólogo e Terapeuta ocupacional (CNAS, Art.3º) – Por que ainda os Municípios elaboram Editais (quando elaboram e há concurso) e colocam que apenas pedagogos ou administradores, por ex., poderão pleitear a vaga de coordenador, e fica por isso mesmo?
A gestão do trabalho, se bem implementada, será a grande aliada do gestor ao definir a (s) categoria (s), de acordo com o que já está regulamentado, para cada cargo de gestão na efetivação do SUAS no Município.
Responsabilidades e compromissos qualitativos inerentes ao cargo
Uma porcentagem significativa das fragilidades operacionais, técnicas e interpessoais enfrentadas pelos profissionais do SUAS carecem de intervenções por parte do coordenador – muitas vezes, as consequências de sua falta de habilidade/perfil para o cargo é que agrava a situação no campo de trabalho.
Tenho inúmeros exemplos reveladores dessas situações (contatos via e-mail; supervisões técnicas e outras experiências, como a que relato a seguir:
Em uma palestra realizada no VI Encontro de Gestores Municipais da Assistência social da Bahia, onde eu e mais duas profissionais proferimos sobre “Teorias e práticas no SUAS: reflexões e desafios para a atualidade” experenciei desdobramentos desses problemas. Ao longo do debate, após algumas perguntas, eis que surge uma bem afoita e direta: “os que vocês têm a dizer quando o trabalho não acontece porque as duas profissionais, assistente social e psicóloga, nem se falam”? a reação da plateia foi entre “dar de ombros”, burburinhos e alguns risos, como se dissessem: quem é essa soltando essa pérola aqui? Pra mim, a pergunta dessa profissional tinha todo sentido. Mas a mesa também tratou de adiantar os pontos e dizer bem educadamente que ali não era lugar para tratar dessas questões rotineiras. Pelo andar da hora, foi impossível retomar a palavra e acho que se tivesse a oportunidade eu não teria falado algo significativo, tamanho meu sobressalto pela reação da plateia e da mesa. O que me fez pensar que a proposta da discussão talvez não tivesse alcançado o esperado. Mas o ato de fazer a pergunta pode suscitar alguma solução para aquela profissional, porque refletir sobre o trabalho ela já estava se permitindo fazer! Refleti o quanto aquela pergunta era reveladora das consequências da precarização dos vínculos trabalhistas e das relações de trabalho no dia a dia. Uma pena que ninguém ou poucos, a ESCUTARAM.
A coordenação, além dos desafios teóricos, metodológicos e operacionais/administrativos inerentes ao cargo, a habilidade para gerir pessoas é o maior deles. Não é fácil gerenciar processos de trabalhos que contam com uma diversidade de profissionais, categorias e serviços, além, claro, com as questões políticas.
O sujeito (a pessoa, o indivíduo, o cidadão) é o ponto central dos nossos desafios, tarefas e fragilidades. Eles perpassam tudo: equipe técnica; profissionais das outras unidades; profissionais das demais políticas públicas e outros setores, e os sujeitos destinatários da assistência social.
Não sei se me faço entender, mas quero dizer que o coordenador, estando no cargo através de concurso ou por precarização de vínculo trabalhista, ele terá que se a ver com as inúmeras facetas das relações interpessoais. E tenho certeza que não estou falando bobagem ou cometendo injustiças com profissionais, porque é incontável o número de profissionais se queixando das relações de trabalho (tenho relatos de pessoas adoecidas), e do travamento de vários projetos ou cerceamento da atuação, devido conflitos entre os técnicos de uma mesma unidade ou entre um unidade e outra.
A coordenação é a ponte entre o trabalho técnico e o trabalho da gestão. Ele transita entre vários interesses, reivindicações e por isso é preciso ter posicionamento para escutar e tentar media-los da melhor maneira para um coletivo, possibilitando o andamento ou redirecionamento do trabalho.
Para tentar fechar este texto cheio de pontos que carecem mais desdobramentos, destaco a seguir, alguns aspectos que prejudicam a atuação do coordenador e aponto um caminho possível de ser trilhado para qualquer profissional:
Pontos prejudiciais:
- Entendimento equivocado sobre cargo e liderança. Um dos equívocos e alienação recorrentes é atrelar um poder ao cargo, tomando-o como condição privilegiada em relação aos demais. Somos todos proletários!
- Omissão de informações e centralidade do conhecimento (intenção de manter o cargo, medo de perdê-lo – porque acredita que o cargo é seu). Grande problema da falta de concursos públicos para este cargo. O Conceito de Campo de Bourdieu me ajuda a elucidar essas relações;
- Autoritarismo;
- Falta de habilidade para enfrentar problemas/conflitos;
- Tomar projetos e ações como resultados individuais e não provenientes do trabalho em equipe;
- Estar onde não se gosta e fazer o que não se gosta;
- Desconhecimento da PNAS/SUAS;
- Parcialidade nas relações de trabalho;
- Tomar o tempo de experiência como conhecimento acabado e o mais adequado;
Trilhas para uma coordenação mais assertiva
- Entendimento da liderança como circunstancial (Cortella, 2014);
- Fazer o que gosta – no mínimo sentir apreço pelas lutas e causas pela efetivação da política pública;
- Escutar e escutar mais um pouco;
- Dialogar;
- Autoridade;
- Sensibilidade;
- Conhecimentos inerentes ao cargo considerando a PNAS e todos os seus desdobramentos;
- Entender e repassar que nem todas relações de trabalho serão levadas para a vida pessoal;
- Imparcialidade nas relações quanto ao direcionamento e mediação de conflitos; as desavenças, aquelas que afetam a execução dos trabalhos, necessariamente, deverão ser pautas e reuniões;
- Posicionamento suficiente para suportar as frustrações e insatisfações manifestadas pelo grupo;
- Saber que nunca se sabe o suficiente;
Como colocar tudo isso em prática?
Comece com o mais direto dos tópicos, implantando e mantendo sistematicamente reuniões administrativas e técnicas com toda a equipe, espaço para dialogar e reinventar direções. Os demais pontos vão se mostrando aos poucos e exigindo novos posicionamentos e aprendizagens.
As reuniões periódicas de planejamento com toda a equipe de referência do CRAS, entre profissionais de nível superior e coordenador, deve ser parte do processo de trabalho do CRAS, sendo imprescindível para a garantia da interdisciplinaridade do trabalho da equipe. Além disso, cabe ao coordenador detectar necessidades de capacitação da equipe, redirecionar, junto com o grupo, objetivos e traçar novas metas a fim de efetivar o CRAS como unidade pública que possibilita o acesso aos direitos socioassistenciais nos territórios. Estes momentos, que devem ser preferencialmente semanais, são ainda importantes para possibilitar a troca de experiências entre os profissionais. (…) Os profissionais de nível médio também devem participar de reuniões de equipe, principalmente aqueles que desenvolvem funções relacionadas à oferta de serviços de convivência e fortalecimento de vínculos no CRAS. (Caderno de Orientações CRAS/2009, pág 41).
Tenha como meta inspirar as pessoas e com certeza o trabalho ficará muito mais efetivo e fará menos mal à saúde mental dos trabalhadores!
Aguardarei os comentários de vocês e quem sabe não podemos continuar com mais Posts nesta categoria!
Obrigada pela companhia!
SITE: Psicologia no SUAS
LINK: https://craspsicologia.wordpress.com/2016/01/11/funcoes-da-coordenacao-das-unidades-do-suas/
segunda-feira, 17 de outubro de 2016
Fechamento da SEASDH: Trâmites burocráticos
SUAS - Sistema Único de Assistência Social
- Primeira reunião ampliada do CEAS - RJ
Primeira reunião ampliada do CEAS - RJ (Conselho Estadual de Assistência Social RJ) em 10 (dez) de outubro de 2016:
"Encaminhanentos:
Na reunião, em sua maioria, haviam conselheiros municipais da assistência social e da gestão das secretarias da assistência de varios municípios. Posso precisar pra senhora mais tarde quais eram os presentes se for necessário. Vieram representantes de Friburgo, Teresópolis, Guapimirim, enfim, de varios lugares. Pela pluralidade fez pensar como articular uma manifestação contando com essas diferentes representações. Encaminhamos que o CEAS-RJ deveria fazer reuniões como aquela descentralizadas nos municípios ou por regiões através de quem pudesse auxiliar: sindicatos das categorias, conselhos de direitos, conselhos profissionais, etc.
Por estarmos em estado de calamidade, não adianta pressionar o legislativo, pois as decisões estão se dando a nível de executivo. Precisamos de muita manifestação popular, pois com a possibilidade de perda de emprego e frente de trabalho pela assistência o governo já contava que seus funcionários fossem reagir e isso não os intimida.
Houve uma análise das falhas dos trabalhos realizados pela assistência até então quanto a não politização dos usuários dura te o trabalho, por exemplo. São poucos lugares que tem fóruns pra ouvir os usuários, foruns de usuários. Nesse momento de desmonte da assistência por parte do próprio governo, a nossa única força política em quantidade seria ter a população defendendo a assistência. Antes disso esforços como pressionar deputados, principalmente os do PMDB, foram propostos como encaminhamento enquanto a população está em fase de mobilização.
O debate girou em torno da questão: sem as secretarias estaduais e com a sua provável junção a secretaria de saúde , a tendência seriam acabar as secretarias municipais e diversos serviços que dependem do cofinanciamento do estado, o que seria um retrocesso a nível de garantia de direitos.
Se questiona o critério utilizado pra acabar justamente com essa secretaria , se com uma crise econômico o público prejudicado é justamente os em maior vulnerabilidade."
Disseram que mandariam os encaminhamentos por e-mais , mas apenas a nova carta aperfeiçoada nessa primeira reunião ampliada chegou. Os encaminhamentos não foram feitos ao final da reunião por "falta de tempo".
Carta a seguir:
"Carta Aberta
Em Defesa da Assistência Social / SUAS no Estado do Rio de Janeiro
“Se, na verdade, não estou no mundo para simplesmente a ele me adaptar, mas para transformá-lo; se não é possível mudá-lo sem um certo sonho ou projeto de mundo, devo usar toda possibilidade que tenha para não apenas falar de minha utopia, mas participar de práticas com ela coerentes.”
Paulo Freire - Pedagogia da indignação.
Vivemos no estado do Rio de Janeiro a iminência de gravíssimo retrocesso quanto aos avanços conquistados pela Política Pública de Assistência Social executada através do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, previsto na Constituição de 1988 e regulamentado através da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 e alterações dadas pela Lei nº 12.435/2011).
O Governo do Estado do Rio de Janeiro, que vive a mais grave crise financeira de sua história, para minimizar os impactos da crise administrativa instalada e, visando o enxugamento da máquina pública estadual, conforme noticiários propõem a redução do número de Secretarias: o que nos parece inevitável. Porém, o que nos parece absurdo é que entre as Secretarias a serem extintas esteja a Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH).
Além da Assistência Social, a SEASDH é responsável pela condução de várias outras políticas públicas garantidoras de direitos no estado. Ainda que os Direitos Humanos ganhem maior destaque, em função da nomenclatura da Secretaria, não se pode esquecer das políticas específicas para Mulheres, Pessoas com Deficiência, Crianças e Adolescentes, para LGBT, Igualdade Racial, de Combate a Intolerância Religiosa, das Política de Segurança Alimentar e Nutricional.
Nesse sentido, a despeito das demais políticas específicas, parece haver uma diretriz reducionista do governo, que reorientaria a pasta dos Direitos Humanos, propondo sua vinculação à Casa Civil. Por sua vez, a Política de Assistência Social, assim como toda a direção estadual do Sistema Único de Assistência Social, na melhor das hipóteses, passaria a ser hospedada pela Secretaria Estadual de Saúde, comprometendo os sistemas SUS e SUAS, que têm forte interface, mas diretrizes e execução de seus serviços claramente diferenciadas.
Frente ao agravamento da crise econômica, faltam cada vez mais postos de trabalho. Consequentemente, o incremento das vulnerabilidades de milhares de famílias só faz aumentar as demandas pelos serviços do SUAS. Assim, independente de qualquer corte de despesas que isso possa significar, e que estudos tenham fundamentado a proposta de extinção da SEASDH, fica a pergunta sobre quais critérios foram utilizados para definir as prioridades do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
O direito, sobretudo é exercício de cidadania e, o Sistema Único de Assistência Social é uma das expressões mais legítimas desse exercício. Para os trabalhadores do SUAS – em torno de 20 mil só no estado do Rio – esse exercício é também um ofício, um ofício que se expressa pelo comprometimento ético e político em defesa dos segmentos mais vulneráveis da população.
O SUAS é uma conquista do povo brasileiro, cujas lutas remontam os movimentos sociais que culminaram na redemocratização do Brasil. Nesse sentido, os movimentos sociais no estado do Rio de Janeiro sempre estiveram presentes, sendo a capital do estado um dos palcos privilegiados para fazer com que o exercício da democracia pudesse ganhar a visibilidade necessária para as mudanças pretendidas.
Nos últimos anos, o Governo do Estado do Rio, por meio da SEASDH também foi protagonista de grandes conquistas para o SUAS. Fora a construção de uma relação de confiança com os 92 municípios fluminenses, ganhou ainda mais notoriedade no fortalecimento do pacto federativo quando venceu a lógica convenial e passou, tal como o Governo Federal, a cofinanciar os serviços socioassistenciais nos municípios por meio da transferência direta de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS).
Graças a esses esforços, pode-se contabilizar atualmente em todo o estado, equipamentos com estrutura física e recursos humanos definidos em regulação única nacional materializados em: 452 CRAS (Centros de Referência da Assistência Social), que servem como referência para atendimento de aproximadamente 4.542.000 mil famílias por ano. Há também no estado 119 CREAS (Centros de Referência Especializados da Assistência Social) atendendo às mais diversas formas de violações de direitos e 19 Centros Pop (Serviços Especializados para População em Situação de Rua).
Na alta complexidade do SUAS são 337 unidades de acolhimento institucional ativas nos municípios, o que corresponde a 7.950 vagas para colhimento de crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres em situação de violência e pessoas em situação de rua. Isso sem mencionar mais 469 vagas ofertadas em serviços geridos pela própria SEASDH e mais 325 vagas ofertadas em parceria com Entidades e Organizações não governamentais.
Atualmente, toda essa rede de serviços está sob ameaça. Desde 2014, os municípios vêm sofrendo com a interrupção dos repasses de recursos do cofinanciamento estadual para o SUAS. Isso tem resultado em perdas importantes na execução dos serviços, especialmente de recursos humanos. Sem um comando gestor único para o SUAS na esfera estadual, torna-se praticamente nula a expectativa dos gestores municipais em verem reestabelecidos esses repasses. Tudo isso sem mencionar a insegurança dos trabalhadores da SEASDH que, sem serem estatutários, correm risco de demissão em massa, agravando a descontinuidade das políticas até então geridas pela Secretaria, perdendo-se, além do corpo de profissionais qualificados, a memória institucional no âmbito da gestão estadual.
Diante dos últimos acontecimentos, na iminência do desmonte do órgão gestor do SUAS na esfera estadual, é preciso que usuários, trabalhadores, gestores e outros atores possam compreender o quanto é imperiosa a recusa de que o estado do Rio de Janeiro seja o protagonista de tal retrocesso. Há o risco de se criar um efeito cascata para que o mesmo ocorra nos 92 municípios fluminenses. Tudo isso sem mencionar a criação do precedente para que tal desmonte do SUAS seja copiado também por outros estados da federação.
Sem desconsiderar a crise, mas sobretudo considerando, o protagonismo deste Estado na organização e oferta dos serviços desta política pública, afirmamos e reafirmamos que, esse tipo de protagonismo – o da desconstrução e do retrocesso – não gostaríamos que fosse um legado a ser deixado do estado do Rio de Janeiro.
Conforme previsto na sua Lei Orgânica, a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado. Sob esses aspectos, deve ser compreendida como Política de Seguridade Social não contributiva e “realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade”. Tais ações se materializam sob a forma de um conjunto de serviços e benefícios, tipificados e regulamentados, ofertados atualmente em todo território nacional, visando ao atendimento e ao acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade e riscos sociais. Todos os atores que contribuíram para a construção do SUAS no estado do Rio de Janeiro, se orgulham de serem intransigentes no cumprimento dessas orientações.
A gestão das ações da política de assistência social se organiza sob a forma de um sistema descentralizado e participativo, o SUAS, integrado por órgãos gestores da assistência social (as Secretarias) nos três entes federados; pelos respectivos Conselhos (federal, estaduais e municipais) de Assistência Social; por entidades filantrópicas e organizações prestadoras de serviços com vínculo ao SUAS; bem ainda pelas representações dos trabalhadores e dos usuários do Sistema. A extinção do órgão gestor na esfera estadual compromete todos os demais segmentos que compõem o SUAS, e as consequências são imprevisíveis, para o estado do Rio, especialmente quanto à possibilidade de suspensão de recursos federais para os nossos 92 municípios.
O ano de 2015 marcou uma década da instituição do SUAS no Brasil e, nesses dez anos, muito se avançou para sua efetiva consolidação, especialmente no que se refere à implantação da rede de serviços socioassistenciais. No entanto, a oferta da proteção social estatal impõe outros desafios à organização desse Sistema, sobretudo, num contexto de crise orçamentária e financeira pela qual atravessam os Governos Federal e Estadual, assim como as Prefeituras Municipais.
No Brasil, sua implementação permitiu avanços significativos na qualidade de vida da população mais pobre, mudando a realidade de muitos municípios, movimentando a renda local, além de revolucionar a forma de acompanhamento às famílias e o fortalecimento dos espaços de controle social.
Nos dias de hoje, vivemos um momento específico de crise na economia global, com rebatimentos diretos na economia do país. Também estamos lidando com uma das maiores crises políticas já vividas pelo Estado Brasileiro, sendo fundamental a garantia de todas as conquistas do processo democrático, além do fortalecimento de nossas instituições e reafirmação da Assistência Social, como Política Pública, conforme sinaliza nossa Constituição Federal de 1988.
NÃO AO RETROCESSO!
NEM UM PASSO ATRÁS, NENHUM DIREITO A MENOS!"
- Segunda reunião ampliada do CEAS - RJ
Por Vanda:
"Ficou definido na reunião ampliada do CEAS que haverá no dia 17/10 audiência pública na ALERJ às 14 horas. Chegar às 12h. para mobilização e manifestação antes da audiência. Terá carro de som e cantor de Rap.
Foi constituída uma comissão, que se reunirá amanhã, 14/10 às 10 horas no 7° andar, sala 748 do prédio da Central do Brasil para confecção de documento a ser entregue aos parlamentares e governador.
É muito importante a participação de todos!"
Complementando:
Essa comissão tb designará como será o ato de meio dia. A reunião foi mudada para o auditório do mesmo andar.
A carta que já tínhamos aprovado na reunião passada (dia 11.10) levamos até o Palácio Guanabara. O chefe da Casa Civil que nos recebeu (05 das 30 pessoas presentes).
Debateram sobre o absurdo do fechamento da secretaria e as implicações econômicas disso.
- Audiência na ALERJ em 17 (dezessete) de outubro de 2016:
Encaminhamentos da audiência pública na ALERJ em reação ao fechamento da SEASDH:
1 - Reunião com o governador;
2 - Obstrução da pauta;
3 - Buscar apoio de artistas reconhecidos;
4 - Conselheiros fazerem cara a cara com deputados indo até seus gabinetes (terça , quarta e quinta são os dias mais cheios dos deputados na câmara);
5 - Ações judiciais pra que direitos não sejam revogados;
6 - Ações no legislativo;
7 - Ampliar o apoio para movimentos sociais, sindicatos e afins;
O responsável pela mesa (Minc) ameaçou parar de encaminhar por aí e o pessoal lembrou mt bem lembrado mais um encaminhamento:
8 - Manifestação de rua em frente ao palácio Guanabara;
- Primeira reunião ampliada do CEAS - RJ
Primeira reunião ampliada do CEAS - RJ (Conselho Estadual de Assistência Social RJ) em 10 (dez) de outubro de 2016:
"Encaminhanentos:
Na reunião, em sua maioria, haviam conselheiros municipais da assistência social e da gestão das secretarias da assistência de varios municípios. Posso precisar pra senhora mais tarde quais eram os presentes se for necessário. Vieram representantes de Friburgo, Teresópolis, Guapimirim, enfim, de varios lugares. Pela pluralidade fez pensar como articular uma manifestação contando com essas diferentes representações. Encaminhamos que o CEAS-RJ deveria fazer reuniões como aquela descentralizadas nos municípios ou por regiões através de quem pudesse auxiliar: sindicatos das categorias, conselhos de direitos, conselhos profissionais, etc.
Por estarmos em estado de calamidade, não adianta pressionar o legislativo, pois as decisões estão se dando a nível de executivo. Precisamos de muita manifestação popular, pois com a possibilidade de perda de emprego e frente de trabalho pela assistência o governo já contava que seus funcionários fossem reagir e isso não os intimida.
Houve uma análise das falhas dos trabalhos realizados pela assistência até então quanto a não politização dos usuários dura te o trabalho, por exemplo. São poucos lugares que tem fóruns pra ouvir os usuários, foruns de usuários. Nesse momento de desmonte da assistência por parte do próprio governo, a nossa única força política em quantidade seria ter a população defendendo a assistência. Antes disso esforços como pressionar deputados, principalmente os do PMDB, foram propostos como encaminhamento enquanto a população está em fase de mobilização.
O debate girou em torno da questão: sem as secretarias estaduais e com a sua provável junção a secretaria de saúde , a tendência seriam acabar as secretarias municipais e diversos serviços que dependem do cofinanciamento do estado, o que seria um retrocesso a nível de garantia de direitos.
Se questiona o critério utilizado pra acabar justamente com essa secretaria , se com uma crise econômico o público prejudicado é justamente os em maior vulnerabilidade."
Disseram que mandariam os encaminhamentos por e-mais , mas apenas a nova carta aperfeiçoada nessa primeira reunião ampliada chegou. Os encaminhamentos não foram feitos ao final da reunião por "falta de tempo".
Carta a seguir:
"Carta Aberta
Em Defesa da Assistência Social / SUAS no Estado do Rio de Janeiro
“Se, na verdade, não estou no mundo para simplesmente a ele me adaptar, mas para transformá-lo; se não é possível mudá-lo sem um certo sonho ou projeto de mundo, devo usar toda possibilidade que tenha para não apenas falar de minha utopia, mas participar de práticas com ela coerentes.”
Paulo Freire - Pedagogia da indignação.
Vivemos no estado do Rio de Janeiro a iminência de gravíssimo retrocesso quanto aos avanços conquistados pela Política Pública de Assistência Social executada através do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, previsto na Constituição de 1988 e regulamentado através da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 e alterações dadas pela Lei nº 12.435/2011).
O Governo do Estado do Rio de Janeiro, que vive a mais grave crise financeira de sua história, para minimizar os impactos da crise administrativa instalada e, visando o enxugamento da máquina pública estadual, conforme noticiários propõem a redução do número de Secretarias: o que nos parece inevitável. Porém, o que nos parece absurdo é que entre as Secretarias a serem extintas esteja a Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH).
Além da Assistência Social, a SEASDH é responsável pela condução de várias outras políticas públicas garantidoras de direitos no estado. Ainda que os Direitos Humanos ganhem maior destaque, em função da nomenclatura da Secretaria, não se pode esquecer das políticas específicas para Mulheres, Pessoas com Deficiência, Crianças e Adolescentes, para LGBT, Igualdade Racial, de Combate a Intolerância Religiosa, das Política de Segurança Alimentar e Nutricional.
Nesse sentido, a despeito das demais políticas específicas, parece haver uma diretriz reducionista do governo, que reorientaria a pasta dos Direitos Humanos, propondo sua vinculação à Casa Civil. Por sua vez, a Política de Assistência Social, assim como toda a direção estadual do Sistema Único de Assistência Social, na melhor das hipóteses, passaria a ser hospedada pela Secretaria Estadual de Saúde, comprometendo os sistemas SUS e SUAS, que têm forte interface, mas diretrizes e execução de seus serviços claramente diferenciadas.
Frente ao agravamento da crise econômica, faltam cada vez mais postos de trabalho. Consequentemente, o incremento das vulnerabilidades de milhares de famílias só faz aumentar as demandas pelos serviços do SUAS. Assim, independente de qualquer corte de despesas que isso possa significar, e que estudos tenham fundamentado a proposta de extinção da SEASDH, fica a pergunta sobre quais critérios foram utilizados para definir as prioridades do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
O direito, sobretudo é exercício de cidadania e, o Sistema Único de Assistência Social é uma das expressões mais legítimas desse exercício. Para os trabalhadores do SUAS – em torno de 20 mil só no estado do Rio – esse exercício é também um ofício, um ofício que se expressa pelo comprometimento ético e político em defesa dos segmentos mais vulneráveis da população.
O SUAS é uma conquista do povo brasileiro, cujas lutas remontam os movimentos sociais que culminaram na redemocratização do Brasil. Nesse sentido, os movimentos sociais no estado do Rio de Janeiro sempre estiveram presentes, sendo a capital do estado um dos palcos privilegiados para fazer com que o exercício da democracia pudesse ganhar a visibilidade necessária para as mudanças pretendidas.
Nos últimos anos, o Governo do Estado do Rio, por meio da SEASDH também foi protagonista de grandes conquistas para o SUAS. Fora a construção de uma relação de confiança com os 92 municípios fluminenses, ganhou ainda mais notoriedade no fortalecimento do pacto federativo quando venceu a lógica convenial e passou, tal como o Governo Federal, a cofinanciar os serviços socioassistenciais nos municípios por meio da transferência direta de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS).
Graças a esses esforços, pode-se contabilizar atualmente em todo o estado, equipamentos com estrutura física e recursos humanos definidos em regulação única nacional materializados em: 452 CRAS (Centros de Referência da Assistência Social), que servem como referência para atendimento de aproximadamente 4.542.000 mil famílias por ano. Há também no estado 119 CREAS (Centros de Referência Especializados da Assistência Social) atendendo às mais diversas formas de violações de direitos e 19 Centros Pop (Serviços Especializados para População em Situação de Rua).
Na alta complexidade do SUAS são 337 unidades de acolhimento institucional ativas nos municípios, o que corresponde a 7.950 vagas para colhimento de crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres em situação de violência e pessoas em situação de rua. Isso sem mencionar mais 469 vagas ofertadas em serviços geridos pela própria SEASDH e mais 325 vagas ofertadas em parceria com Entidades e Organizações não governamentais.
Atualmente, toda essa rede de serviços está sob ameaça. Desde 2014, os municípios vêm sofrendo com a interrupção dos repasses de recursos do cofinanciamento estadual para o SUAS. Isso tem resultado em perdas importantes na execução dos serviços, especialmente de recursos humanos. Sem um comando gestor único para o SUAS na esfera estadual, torna-se praticamente nula a expectativa dos gestores municipais em verem reestabelecidos esses repasses. Tudo isso sem mencionar a insegurança dos trabalhadores da SEASDH que, sem serem estatutários, correm risco de demissão em massa, agravando a descontinuidade das políticas até então geridas pela Secretaria, perdendo-se, além do corpo de profissionais qualificados, a memória institucional no âmbito da gestão estadual.
Diante dos últimos acontecimentos, na iminência do desmonte do órgão gestor do SUAS na esfera estadual, é preciso que usuários, trabalhadores, gestores e outros atores possam compreender o quanto é imperiosa a recusa de que o estado do Rio de Janeiro seja o protagonista de tal retrocesso. Há o risco de se criar um efeito cascata para que o mesmo ocorra nos 92 municípios fluminenses. Tudo isso sem mencionar a criação do precedente para que tal desmonte do SUAS seja copiado também por outros estados da federação.
Sem desconsiderar a crise, mas sobretudo considerando, o protagonismo deste Estado na organização e oferta dos serviços desta política pública, afirmamos e reafirmamos que, esse tipo de protagonismo – o da desconstrução e do retrocesso – não gostaríamos que fosse um legado a ser deixado do estado do Rio de Janeiro.
Conforme previsto na sua Lei Orgânica, a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado. Sob esses aspectos, deve ser compreendida como Política de Seguridade Social não contributiva e “realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade”. Tais ações se materializam sob a forma de um conjunto de serviços e benefícios, tipificados e regulamentados, ofertados atualmente em todo território nacional, visando ao atendimento e ao acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade e riscos sociais. Todos os atores que contribuíram para a construção do SUAS no estado do Rio de Janeiro, se orgulham de serem intransigentes no cumprimento dessas orientações.
A gestão das ações da política de assistência social se organiza sob a forma de um sistema descentralizado e participativo, o SUAS, integrado por órgãos gestores da assistência social (as Secretarias) nos três entes federados; pelos respectivos Conselhos (federal, estaduais e municipais) de Assistência Social; por entidades filantrópicas e organizações prestadoras de serviços com vínculo ao SUAS; bem ainda pelas representações dos trabalhadores e dos usuários do Sistema. A extinção do órgão gestor na esfera estadual compromete todos os demais segmentos que compõem o SUAS, e as consequências são imprevisíveis, para o estado do Rio, especialmente quanto à possibilidade de suspensão de recursos federais para os nossos 92 municípios.
O ano de 2015 marcou uma década da instituição do SUAS no Brasil e, nesses dez anos, muito se avançou para sua efetiva consolidação, especialmente no que se refere à implantação da rede de serviços socioassistenciais. No entanto, a oferta da proteção social estatal impõe outros desafios à organização desse Sistema, sobretudo, num contexto de crise orçamentária e financeira pela qual atravessam os Governos Federal e Estadual, assim como as Prefeituras Municipais.
No Brasil, sua implementação permitiu avanços significativos na qualidade de vida da população mais pobre, mudando a realidade de muitos municípios, movimentando a renda local, além de revolucionar a forma de acompanhamento às famílias e o fortalecimento dos espaços de controle social.
Nos dias de hoje, vivemos um momento específico de crise na economia global, com rebatimentos diretos na economia do país. Também estamos lidando com uma das maiores crises políticas já vividas pelo Estado Brasileiro, sendo fundamental a garantia de todas as conquistas do processo democrático, além do fortalecimento de nossas instituições e reafirmação da Assistência Social, como Política Pública, conforme sinaliza nossa Constituição Federal de 1988.
NÃO AO RETROCESSO!
NEM UM PASSO ATRÁS, NENHUM DIREITO A MENOS!"
- Segunda reunião ampliada do CEAS - RJ
Por Vanda:
"Ficou definido na reunião ampliada do CEAS que haverá no dia 17/10 audiência pública na ALERJ às 14 horas. Chegar às 12h. para mobilização e manifestação antes da audiência. Terá carro de som e cantor de Rap.
Foi constituída uma comissão, que se reunirá amanhã, 14/10 às 10 horas no 7° andar, sala 748 do prédio da Central do Brasil para confecção de documento a ser entregue aos parlamentares e governador.
É muito importante a participação de todos!"
Complementando:
Essa comissão tb designará como será o ato de meio dia. A reunião foi mudada para o auditório do mesmo andar.
A carta que já tínhamos aprovado na reunião passada (dia 11.10) levamos até o Palácio Guanabara. O chefe da Casa Civil que nos recebeu (05 das 30 pessoas presentes).
Debateram sobre o absurdo do fechamento da secretaria e as implicações econômicas disso.
- Audiência na ALERJ em 17 (dezessete) de outubro de 2016:
Encaminhamentos da audiência pública na ALERJ em reação ao fechamento da SEASDH:
1 - Reunião com o governador;
2 - Obstrução da pauta;
3 - Buscar apoio de artistas reconhecidos;
4 - Conselheiros fazerem cara a cara com deputados indo até seus gabinetes (terça , quarta e quinta são os dias mais cheios dos deputados na câmara);
5 - Ações judiciais pra que direitos não sejam revogados;
6 - Ações no legislativo;
7 - Ampliar o apoio para movimentos sociais, sindicatos e afins;
O responsável pela mesa (Minc) ameaçou parar de encaminhar por aí e o pessoal lembrou mt bem lembrado mais um encaminhamento:
8 - Manifestação de rua em frente ao palácio Guanabara;
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